A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Orçamento e Finanças
(Sefin), informa que foi prorrogado, até 31 de março, o prazo para
credenciamento de empresas privadas, que possuam em seu cadastro CNAEs (Código
Nacional de Atividades Econômicas) relacionados a serviços educacionais
(independentemente do nível - da pré-escola ao Ensino Superior, e cursinhos
preparatórios), para a utilização do sistema de emissão de Notas Fiscais de
Serviços Eletrônica (NFSe).
A ação passou a ser obrigatória segundo a Instrução Normativa Sefin nº
05/2018, publicada no Diário Oficial do Município nº 375. A Sefin informa que
não haverá nova prorrogação e que o não cumprimento da obrigação acarreta
penalidades para a empresa.
Para dar início ao processo, as empresas contempladas deverão acessar o
Portal de Serviços (clique AQUI) e preencher um formulário de credenciamento.
Em seguida, devem apresentar a documentação relacionada à célula de atendimento
da Casa do Contribuinte (José Sabóia, nº 513, Centro), de segunda a
sexta-feira, de 8h às 12h e de 13h às 17h, onde irão receber uma senha para
acesso ao sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFSe).
A emissão das notas se dará por meio da ferramenta WebService, que
tornará mais simples o cumprimento das obrigações principais e acessórias das
instituições.
Outras informações: (88) 3611-4011
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